A PF vai adequar nos próximos 15 dias ao seu Manual de Procedimentos a súmula vinculante editada pelo STF que prevê punições para o uso indevido de algemas. ***
O ministro do STF Cezar Peluso concedeu liminar ao Banco Opportunity para suspender o envio de informações, referentes à Operação Chacal da PF, de posse da 5ª Vara Criminal Federal em São Paulo, para a CPI dos Grampos.
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Empresas de telefonia vão usar argumentos relacionados à quebra de sigilo para tentar reverter a decisão da Anatel de implementar, a partir de 1º de setembro, a regra denominada de portabilidade. O argumento de parte das operadoras é de que quando há uma decisão da Justiça para grampear um determinado número, as companhias têm que manter em sigilo a informação. Com a nova regra, se o cliente pedir para mudar de operadora, elas não poderão avisar à nova companhia de que aquele cliente está grampeado, pois incorreriam no crime de quebra de sigilo. Sem essa informação, a empresa que irá receber o novo cliente não poderá dar continuidade à interceptação. (Migalhas)
O ministro do STF Cezar Peluso concedeu liminar ao Banco Opportunity para suspender o envio de informações, referentes à Operação Chacal da PF, de posse da 5ª Vara Criminal Federal em São Paulo, para a CPI dos Grampos.
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Empresas de telefonia vão usar argumentos relacionados à quebra de sigilo para tentar reverter a decisão da Anatel de implementar, a partir de 1º de setembro, a regra denominada de portabilidade. O argumento de parte das operadoras é de que quando há uma decisão da Justiça para grampear um determinado número, as companhias têm que manter em sigilo a informação. Com a nova regra, se o cliente pedir para mudar de operadora, elas não poderão avisar à nova companhia de que aquele cliente está grampeado, pois incorreriam no crime de quebra de sigilo. Sem essa informação, a empresa que irá receber o novo cliente não poderá dar continuidade à interceptação. (Migalhas)
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