Educação: Piso salarial altera contas estaduais

Os estados que ajuizaram a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que define novas regras para o magistério e unifica no país a remuneração inicial dos professores de Escolas públicas da Educação básica em R$ 950 buscaram ajustes orçamentários para garantir o cumprimento de parte da lei que entrou em vigor em 1º de janeiro. Em 17 de dezembro, os ministros do STF decidiram na análise de liminar que não haverá prazo para que as gratificações possam valer como parte do piso, ou seja, será preciso aguardar o julgamento de mérito da questão. A lei questionada permite que até 31 de dezembro deste ano o piso incorpore vantagens pecuniárias, numa espécie de período de maturação para os estados. Os ministros suspenderam ainda o aumento do tempo de planejamento de aulas para um terço da carga horária de trabalho do professor, previsto na nova lei. Com as ressalvas feitas pelo STF, o impacto do novo piso nas finanças do Rio Grande do Sul, por exemplo, foi baixo – em torno de R$ 11 mil por mês na folha de pagamento. Isso porque, segundo a Secretaria da Educação do estado, 99% dos professores do estado já recebiam acima de R$ 950, com os adicionais e gratificações. Entretanto, cerca de 800 professores gaúchos que recebem entre R$ 862,80 (piso estadual) e R$ 950 não terão aumento imediato. Eles precisam aguardar a votação de um projeto de lei na Assembléia Legislativa que autoriza o aumento do piso estadual para R$ 950, com previsão de pagamento retroativo a janeiro. A expectativa do governo do Rio Grande do Sul é de que o STF não mantenha a lei federal em sua integralidade no julgamento de mérito. A prevalecer o texto original da norma, o impacto no orçamento estadual seria R$ 1,5 bilhão anuais a partir de 2010, quando as vantagens pecuniárias passariam a ser calculadas tendo o valor de R$ 950 como vencimento básico. O orçamento do governo estadual para a Educação em 2008 foi de R$ 3,7 bilhões, com R$ 3,2 bilhões destes comprometidos com o pagamento de pessoal. (Gazeta Mercantil SP)